Comosabemos, um condomínio integra, obrigatoriamente, espaços de propriedade privada (as frações autónomas) e outros de propriedade partilhada (as partes comuns). Para ajudar a evitar confusões, a lei definiu uma lista onde se enumeram as partes comuns de um edifício: Decreto-Lei n.º 47344 – artigo 1421º Código Civil
Ocondomínio voluntário é estabelecido por uma união de vontades, ou seja, decorre de um acordo entre condôminos. Um grupo de amigos pode, por exemplo, comprar um imóvel para investir. O condomínio necessário é aquele obrigatório em situações específicas e decorre de determinação de lei. É uma consequência inevitável.
Ocondomínio de um edifício permite que cada proprietário de apartamento construa um armário em sua vaga de garagem. O projeto da garagem, na escala 1 : 100, foi
AlojamentoLocal e Condomínio – Pode o condomínio opor-se com base no título de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto. É bem sabido que, quando instalada em frações de edifícios constituídos em o que nos induz à aceção de que um apartamento destinado a esta atividade apresenta
Descubraaqui respostas para algumas das questões que um condomínio misto pode levantar! Entendemos como condomínios mistos todos aqueles que têm áreas comerciais e residenciais num mesmo edifício. Quantas vezes entramos neste tipo de condomínios para fazer compras, beber um café ou usufruir de algum tipo de serviço, sem nos
Umadministrador, muitos votos. 2 de agosto de 2019 - Administração. “Está previsto na lei que o Administrador pode representar os condóminos que não podem estar presentes nas assembleias. Assim, pergunto qual a percentagem de representações que este pode ter? Augusto Meireles”.
Estetipo de solução permite a colocação de mais painéis e por exemplo a interligação com um inversor central hibrido que lhe irá permitir a interligação com baterias. De referir também que ao abrigo da nova legislação (decreto de Lei nº 162/2019), existe a possibilidade do condomínio fazer um autoconsumo coletivo ou seja ter uma
Paracriar o condomínio dum prédio novo os passos são os seguintes: 1- Vistoriar o prédio quanto aos acabamentos do edifício, verificar se há obras por acabar no que diz respeito aos arruamentos e passeios; 2- Pedir ao construtor do edifício os seguintes documentos: a ficha técnica de habitação, o título constitutivo da propriedade horizontal, a licença
DecisãoTexto Integral: Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa: I – RELATÓRIO M, residente em Lisboa, e outros 52 CONDÓMINOS (devidamente identificados a fls. 1 a 4 dos autos) dos Condomínios I e II, prédios urbanos situados em Lisboa, intentaram, em 06/10/2006, esta acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário,
Saibao que mudou com a introdução da nova lei do condomínio em abril 2022. Novidades que tem que conhecer: A lei atualizada de condomínios já está em vigor. Existem novas regras para vender, realizar assembleias ou para saber quem paga as despesas e dívidas do condomínio, conheça as alterações mais relevantes: 1.
1- É obrigatória a constituição, em cada condomínio, de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício ou conjunto de edifícios.2 - Cada condómino contribui para esse fundo com uma quantia correspondente a, pelo menos, 10% da sua quota-parte nas restantes despesas do condomínio.3 - O fundo comum de
CONTAPOPANÇA-CONDOMÍNIO. O administrador pode abrir uma conta de depósito a prazo denominada conta poupança condomínio se tal for autorizado pela assembleia. O prazo mínimo desta conta é de um ano, renovável por iguais períodos de tempo, com entregas ao longo do prazo anual conforme acordado com a instituição de crédito.
Emqualquer condómino, quer seja proprietário ou arredentário, pode instalar um carregador no condomínio conforme o artigo Decreto-Lei n.º 90/2014. De fato, você tem várias opções para instalar uma Wallbox num condomínio: 1. Sem box – Carregador ligado ao quadro elétrico dos serviços comuns. Caso não tenha uma box,
Ocondomínio pertence aos condóminos e, como tal, nada deve acontecer à revelia dos condóminos. Tenha o edifício um administrador interno ou uma empresa a gerir o condomínio, é essencial ter em conta que aos condóminos compete participar na vida do condomínio, cumprindo as obrigações legalmente atribuídas e estando atentos
Sendoa garagem considerado um espaço comum e destinado única e exclusivamente a parqueamento de viaturas, não é permitido lá colocar outros objectos para além dos veículos, até por razoes de segurança. Colocar na garagem outros objectos pessoais, é o mesmo que se fazer das escadas do prédio local de arrumos, o que não é permitido.
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